As inscrições para as provas começam em agosto
No dia 25 de setembro de 2011 será realizada, em todo o território nacional, a 2ª edição do Exame de Suficiência da classe contábil. Para prestar a prova, o candidato deve ter concluído ou vir a concluir os cursos de bacharelado em Ciências Contábeis ou Técnico em Contabilidade até a data de realização do Exame. As inscrições poderão ser feitas de 1º a 31 de agosto de 2011 no Portal do CRC SP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo). A taxa é de R$ 100,00.
O Exame de Suficiência tornou-se uma obrigatoriedade após aprovação da Lei nº 12.249/2010, que alterou os artigos 76 e 77 do Decreto-Lei nº 9.295/46, Lei de Regência da Contabilidade nacional. A partir desta mudança, ficou estabelecido que profissionais da área contábil somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de graduação em Ciências Contábeis ou Técnico em Contabilidade, em estabelecimentos devidamente reconhecidos pelo MEC (Ministério da Educação), aprovação no Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
As provas são compostas de 50 questões objetivas. Para Técnicos, os assuntos abordados serão: Contabilidade Geral; Contabilidade de Custos; Noções de Direito; Matemática Financeira; Legislação e Ética Profissional; Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade e Língua Portuguesa Aplicada. Já para bacharéis serão: Contabilidade Geral; Contabilidade de Custos; Contabilidade Aplicada ao Setor Público; Contabilidade Gerencial; Noções de Direito; Matemática Financeira e Estatística; Teoria da Contabilidade; Legislação e Ética Profissional; Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade; Auditoria Contábil; Perícia Contábil; Controladoria; e Língua Portuguesa Aplicada.
Para ter acesso ao Edital do Exame, basta acessar o www.crcsp.org.br ou www.crcrs.org.br
Fonte: Revista Incorporativa
segunda-feira, 27 de junho de 2011
sexta-feira, 17 de junho de 2011
Insatisfeitos podem reclamar de regra contábil sobre receita - IASB e FASB
O projeto do Iasb e do Fasb é ambicioso.
Fernando Torres
As empresas de todo mundo terão mais uma chance para tentar convencer os responsáveis pelas normas internacionais de contabilidade sobre qual é a melhor forma para fazer o reconhecimento de receita das vendas de seus produtos e serviços.
Entre as principais interessadas estão as incorporadoras imobiliárias - do Brasil inclusive - e as empresas multinacionais do setor de telecomunicações.
O Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (Iasb, na sigla em inglês), que emite as normas IFRS usadas no Brasil e em mais de cem países, e o seu congênere americano Fasb, responsável pelo padrão contábil conhecido como US Gaap, decidiram dar uma segunda chance para os participantes de mercado deem suas opiniões sobre a proposta que vai determinar como as principais companhias mundiais registrarão os valores de suas receitas, algo sensível para qualquer empresário.
O projeto do Iasb e do Fasb é ambicioso. Eles querem concentrar, em um único documento, os princípios que devem ser observadas por todas as empresas, sejam elas de varejo, de construção ou fabricantes de aviões. Atualmente, o IFRS possui dois pronunciamentos e uma interpretação para tratar apenas de reconhecimento de receita e ainda assim as orientações não parecem ser suficientes para esclarecer companhias de diferentes países e setores da economia. No caso do US Gaap, as atuais recomendações são ainda mais detalhadas por tipo de indústria.
Conforme comunicado conjunto do Iasb e do Fasb, no terceiro trimestre uma nova versão da proposta discutida pelos órgãos será colocada em audiência pública. Os agentes de mercado terão então 120 dias para fazer seus comentários.
Diante desses prazos, o próprio Iasb reconhece que a publicação do novo pronunciamento sobre reconhecimento de receita ficará para 2012, e não sairá mais até o fim deste ano, como estava previsto. Trata-se do segundo adiamento, já que o plano inicial era ter a regra pronta ainda no primeiro semestre desse ano, antes da saída de David Tweedie, presidente do Iasb, do cargo.
"Em primeiro lugar, é importante que a gente faça isso da forma certa. É por isso que os conselhos e os técnicos estão agindo desta maneira sem precedentes em termos de alcance para chegarmos a esse ponto e estamos dispostos a checar pela terceira vez [com o mercado] que nossas conclusões são robustas e podem ser implementadas com o mínimo de turbulência", disse Tweedie, em comunicado, se referindo à discussão prévia e à primeira audiência pública.
Segundo a assessoria de imprensa do Iasb, é difícil dizer qual a extensão de eventuais mudanças que podem ocorrer depois dessa nova audiência.
Em teoria, as incorporadoras imobiliárias brasileiras e de países da Ásia poderão tentar usar o espaço de discussão que o Iasb e o Fasb estão abrindo para tentar convencê-los a incluir na norma diretrizes e orientações que permitam o reconhecimento de receita da venda de imóveis na planta ao longo da obra.
Outro segmento que deve aproveitar a deixa para tentar fazer o Iasb e o Fasb mudarem de opinião é o de telecomunicações. Representantes de grandes empresas do setor como Deutsche Telekom, TeliaSonera e Sprint Nextel tiveram uma reunião no mês passado com o Iasb e o Fasb para tentar mostrar argumentos para que se mantenha o modelo atual de reconhecimento de receita neste segmento.
Atualmente os aparelhos celulares vendidos com desconto ou mesmo "dados" de brinde para os usuários são contabilizados como custo ou despesa de marketing das companhias, explica Manuel Fernandes, sócio de auditoria e líder da área de Telecom da KPMG no Brasil.
No modelo proposto pelo Iasb, a ideia é que haja reconhecimento de receita da venda dos aparelhos de forma separada dos serviços. "Isso afeta as demonstrações financeiras, a linha de receita operacional e o valor da empresa, em última instância", diz, ressaltando que os dois lados têm seus argumentos e razões.
Embora o consumidor não enxergue, quando ele compra um plano pós-pago com telefone a companhia está vendendo o aparelho, o serviço e um financiamento, já o pagamento é feito em parcelas. Segundo Fernandes, da maneira como os balanços são feitos atualmente, as receitas e despesas não são reconhecidas no período mais apropriado.
Ainda que a abertura de uma audiência pública signifique o Iasb e o Fasb estão dispostos a ouvir o mercado, ele acha difícil que os órgãos abram mão dos princípios básicos para que haja o reconhecimento de receita. "Tem que ter um contrato, o vendedor tem que repassar o risco e a propriedade e o comprador tem que ter capacidade de pagar. Se não tiver essas três condições, a empresa não consegue reconhecer a receita", afirma Fernandes, que prevê ajustes finos nessa rodada final.
"Mas como telecomunicações é um setor com evolução muito rápida, pode ser que tenha havido mudanças na forma de vender e que novas transações levem a conclusões diferentes", diz.
Fonte: Valor Econômico
Fernando Torres
As empresas de todo mundo terão mais uma chance para tentar convencer os responsáveis pelas normas internacionais de contabilidade sobre qual é a melhor forma para fazer o reconhecimento de receita das vendas de seus produtos e serviços.
Entre as principais interessadas estão as incorporadoras imobiliárias - do Brasil inclusive - e as empresas multinacionais do setor de telecomunicações.
O Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (Iasb, na sigla em inglês), que emite as normas IFRS usadas no Brasil e em mais de cem países, e o seu congênere americano Fasb, responsável pelo padrão contábil conhecido como US Gaap, decidiram dar uma segunda chance para os participantes de mercado deem suas opiniões sobre a proposta que vai determinar como as principais companhias mundiais registrarão os valores de suas receitas, algo sensível para qualquer empresário.
O projeto do Iasb e do Fasb é ambicioso. Eles querem concentrar, em um único documento, os princípios que devem ser observadas por todas as empresas, sejam elas de varejo, de construção ou fabricantes de aviões. Atualmente, o IFRS possui dois pronunciamentos e uma interpretação para tratar apenas de reconhecimento de receita e ainda assim as orientações não parecem ser suficientes para esclarecer companhias de diferentes países e setores da economia. No caso do US Gaap, as atuais recomendações são ainda mais detalhadas por tipo de indústria.
Conforme comunicado conjunto do Iasb e do Fasb, no terceiro trimestre uma nova versão da proposta discutida pelos órgãos será colocada em audiência pública. Os agentes de mercado terão então 120 dias para fazer seus comentários.
Diante desses prazos, o próprio Iasb reconhece que a publicação do novo pronunciamento sobre reconhecimento de receita ficará para 2012, e não sairá mais até o fim deste ano, como estava previsto. Trata-se do segundo adiamento, já que o plano inicial era ter a regra pronta ainda no primeiro semestre desse ano, antes da saída de David Tweedie, presidente do Iasb, do cargo.
"Em primeiro lugar, é importante que a gente faça isso da forma certa. É por isso que os conselhos e os técnicos estão agindo desta maneira sem precedentes em termos de alcance para chegarmos a esse ponto e estamos dispostos a checar pela terceira vez [com o mercado] que nossas conclusões são robustas e podem ser implementadas com o mínimo de turbulência", disse Tweedie, em comunicado, se referindo à discussão prévia e à primeira audiência pública.
Segundo a assessoria de imprensa do Iasb, é difícil dizer qual a extensão de eventuais mudanças que podem ocorrer depois dessa nova audiência.
Em teoria, as incorporadoras imobiliárias brasileiras e de países da Ásia poderão tentar usar o espaço de discussão que o Iasb e o Fasb estão abrindo para tentar convencê-los a incluir na norma diretrizes e orientações que permitam o reconhecimento de receita da venda de imóveis na planta ao longo da obra.
Outro segmento que deve aproveitar a deixa para tentar fazer o Iasb e o Fasb mudarem de opinião é o de telecomunicações. Representantes de grandes empresas do setor como Deutsche Telekom, TeliaSonera e Sprint Nextel tiveram uma reunião no mês passado com o Iasb e o Fasb para tentar mostrar argumentos para que se mantenha o modelo atual de reconhecimento de receita neste segmento.
Atualmente os aparelhos celulares vendidos com desconto ou mesmo "dados" de brinde para os usuários são contabilizados como custo ou despesa de marketing das companhias, explica Manuel Fernandes, sócio de auditoria e líder da área de Telecom da KPMG no Brasil.
No modelo proposto pelo Iasb, a ideia é que haja reconhecimento de receita da venda dos aparelhos de forma separada dos serviços. "Isso afeta as demonstrações financeiras, a linha de receita operacional e o valor da empresa, em última instância", diz, ressaltando que os dois lados têm seus argumentos e razões.
Embora o consumidor não enxergue, quando ele compra um plano pós-pago com telefone a companhia está vendendo o aparelho, o serviço e um financiamento, já o pagamento é feito em parcelas. Segundo Fernandes, da maneira como os balanços são feitos atualmente, as receitas e despesas não são reconhecidas no período mais apropriado.
Ainda que a abertura de uma audiência pública signifique o Iasb e o Fasb estão dispostos a ouvir o mercado, ele acha difícil que os órgãos abram mão dos princípios básicos para que haja o reconhecimento de receita. "Tem que ter um contrato, o vendedor tem que repassar o risco e a propriedade e o comprador tem que ter capacidade de pagar. Se não tiver essas três condições, a empresa não consegue reconhecer a receita", afirma Fernandes, que prevê ajustes finos nessa rodada final.
"Mas como telecomunicações é um setor com evolução muito rápida, pode ser que tenha havido mudanças na forma de vender e que novas transações levem a conclusões diferentes", diz.
Fonte: Valor Econômico
Senado aprova criação de empresa limitada para um único empreendedor
Lei vai acabar com a necessidade de empresário ter sócio. Medida deve ser aprovada pela president
Uma nova lei deve acabar com a necessidade de arranjar um sócio para o empresário que quer abrir uma empresa limitada. O Senado aprovou nesta quinta-feira (16) a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, um novo tipo de personalidade jurídica para empresas.
Com isso, empreendedores individuais poderão estabelecer uma empresa sem a necessidade de um parceiro e, com isso, poderão resguardar seus patrimônios pessoais da nova pessoa jurídica que está sendo criada.
A nova lei visa a colaborar para que os micro e pequenos empresários saiam da informalidade. Ela já passou pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial.
Atualmente, o Código Civil impõem que para uma empresa ser limitada ela precisa ter dois ou mais sócios. Esta personalidade jurídica permite que a empresa tenha patrimônio próprio diferente do de seus donos.
Dispensada a necessidade de sociedade, cada pessoa poderá ter apenas uma empresa. Além disto, é exigido também que a companhia tenha capital integralizado pelo menos de cem vezes o salário mínimo – o que atualmente corresponde a R$ 54.500.
A medida deverá complementar o esforço para tirar pequenos empresários da informalidade iniciado pelo Programa MEI (Microempreendedor Individual). Empreendedor Individual é a figura jurídica que simplifica a formalização de empreendedores por conta própria, como pipoqueiros, costureiras e doceiras, entre centenas de outras atividades, que tenham receita bruta de até R$ 3.000 por mês, ou R$ 36 mil por ano.
Entre janeiro e dezembro de 2010, foram criados 1.370.464 CNPJs (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), ou 101% acima dos 680.881 empreendimentos de 2009.
A formalização do empreendedor individual é feita somente pela internet, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), sem que seja preciso assinar papéis ou entregar documentos à Junta comercial.
As contribuições variam de R$ 57,10 (para os setores de comércio ou indústria) a R$ 62,10 (prestação de serviços), e os trabalhadores ficam isentos do pagamento de outros tributos federais, como Imposto de Renda, PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
O dinheiro é destinado à Previdência Social e ao pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou ISS (Imposto Sobre Serviços).
Fonte: R7 Notícias
Uma nova lei deve acabar com a necessidade de arranjar um sócio para o empresário que quer abrir uma empresa limitada. O Senado aprovou nesta quinta-feira (16) a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, um novo tipo de personalidade jurídica para empresas.
Com isso, empreendedores individuais poderão estabelecer uma empresa sem a necessidade de um parceiro e, com isso, poderão resguardar seus patrimônios pessoais da nova pessoa jurídica que está sendo criada.
A nova lei visa a colaborar para que os micro e pequenos empresários saiam da informalidade. Ela já passou pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial.
Atualmente, o Código Civil impõem que para uma empresa ser limitada ela precisa ter dois ou mais sócios. Esta personalidade jurídica permite que a empresa tenha patrimônio próprio diferente do de seus donos.
Dispensada a necessidade de sociedade, cada pessoa poderá ter apenas uma empresa. Além disto, é exigido também que a companhia tenha capital integralizado pelo menos de cem vezes o salário mínimo – o que atualmente corresponde a R$ 54.500.
A medida deverá complementar o esforço para tirar pequenos empresários da informalidade iniciado pelo Programa MEI (Microempreendedor Individual). Empreendedor Individual é a figura jurídica que simplifica a formalização de empreendedores por conta própria, como pipoqueiros, costureiras e doceiras, entre centenas de outras atividades, que tenham receita bruta de até R$ 3.000 por mês, ou R$ 36 mil por ano.
Entre janeiro e dezembro de 2010, foram criados 1.370.464 CNPJs (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), ou 101% acima dos 680.881 empreendimentos de 2009.
A formalização do empreendedor individual é feita somente pela internet, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), sem que seja preciso assinar papéis ou entregar documentos à Junta comercial.
As contribuições variam de R$ 57,10 (para os setores de comércio ou indústria) a R$ 62,10 (prestação de serviços), e os trabalhadores ficam isentos do pagamento de outros tributos federais, como Imposto de Renda, PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
O dinheiro é destinado à Previdência Social e ao pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou ISS (Imposto Sobre Serviços).
Fonte: R7 Notícias
IR 2012: que tal engordar a restituição ou pelo menos pagar menos IR?
Existem ferramentas legais que fazem com que essa restituição seja muito maior
Patricia Alves
O primeiro lote de restituições do IR 2011 foi pago na última quarta-feira (15) e contou, principalmente, com contribuintes maiores de 60 anos, que, de acordo com o Estatuto do Idoso, têm prioridade no recebimento.
Os contribuintes que não ficaram contentes com o valor a restituir e aqueles que, no lugar da restituição, tiveram imposto a pagar podem se planejar ao longo do ano para engordar a restituição ou pelo menos pagar menos IR.
“A tão falada cultura do brasileiro de deixar o imposto de renda para última hora não tem apenas reflexo em erros que podem levar à malha fina, ela também tem como resultado a diminuição da restituição dos contribuintes. Existem ferramentas legais que fazem com que essa restituição seja muito maior”, explica a consultora tributária da Confirp Consultoria Contábil, Heloisa Harumi Motoki.
Comprovantes
De acordo com Heloisa, as ações podem ser das mais simples, como guardar adequadamente todos os comprovantes de gastos com educação e saúde, até mesmo às mais sofisticadas, como doações e adesão à previdência privada.
O importante, no entanto, é que tudo possa ser comprovado. “O Fisco está fechando o cerco às informações irregulares a partir de evoluções tecnológicas e cruzamento de informações, tudo o que for declarado deve ser comprovado adequadamente”, alerta a consultora tributária.
Permitidas por lei
Entre as deduções permitidas por lei, as mais comuns são as referentes às despesas médicas e odontológicas, que são ilimitadas, além daquelas referentes à despesa com instrução e dependentes, que possuem um limite anual.
A consultora da Confirp Contabilidade acrescenta que as doações podem ser uma forma de direcionar o dinheiro que paga ao Governo para ações que tragam benefícios para a comunidade. O limite é de 6% do imposto de renda devido é para as destinações aos fundos de direitos da criança e do adolescente, as doações e os patrocínios para projetos enquadrados como incentivo a atividades culturais, artísticas e incentivos a atividades audiovisuais.
Contribuições para planos de previdência privada também podem diminuir a mordida do leão, caso sejam pagas até o último dia do ano calendário – para usufruir do benefício no IR 2012, a aplicação deve ser feita até o último dia útil de 2011.
Neste caso, os investimentos na modalidade PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), por exemplo, permitem que o contribuinte deduza até 12% dos seus rendimentos tributáveis no ano, na hora de declarar o imposto de renda.
Atente-se, contudo, que todas essas dicas valem somente para quem entrega a declaração do IR no modelo completo, já que quem utiliza o modelo simplificado não faz jus a essas deduções.
Fonte: Infomoney
Patricia Alves
O primeiro lote de restituições do IR 2011 foi pago na última quarta-feira (15) e contou, principalmente, com contribuintes maiores de 60 anos, que, de acordo com o Estatuto do Idoso, têm prioridade no recebimento.
Os contribuintes que não ficaram contentes com o valor a restituir e aqueles que, no lugar da restituição, tiveram imposto a pagar podem se planejar ao longo do ano para engordar a restituição ou pelo menos pagar menos IR.
“A tão falada cultura do brasileiro de deixar o imposto de renda para última hora não tem apenas reflexo em erros que podem levar à malha fina, ela também tem como resultado a diminuição da restituição dos contribuintes. Existem ferramentas legais que fazem com que essa restituição seja muito maior”, explica a consultora tributária da Confirp Consultoria Contábil, Heloisa Harumi Motoki.
Comprovantes
De acordo com Heloisa, as ações podem ser das mais simples, como guardar adequadamente todos os comprovantes de gastos com educação e saúde, até mesmo às mais sofisticadas, como doações e adesão à previdência privada.
O importante, no entanto, é que tudo possa ser comprovado. “O Fisco está fechando o cerco às informações irregulares a partir de evoluções tecnológicas e cruzamento de informações, tudo o que for declarado deve ser comprovado adequadamente”, alerta a consultora tributária.
Permitidas por lei
Entre as deduções permitidas por lei, as mais comuns são as referentes às despesas médicas e odontológicas, que são ilimitadas, além daquelas referentes à despesa com instrução e dependentes, que possuem um limite anual.
A consultora da Confirp Contabilidade acrescenta que as doações podem ser uma forma de direcionar o dinheiro que paga ao Governo para ações que tragam benefícios para a comunidade. O limite é de 6% do imposto de renda devido é para as destinações aos fundos de direitos da criança e do adolescente, as doações e os patrocínios para projetos enquadrados como incentivo a atividades culturais, artísticas e incentivos a atividades audiovisuais.
Contribuições para planos de previdência privada também podem diminuir a mordida do leão, caso sejam pagas até o último dia do ano calendário – para usufruir do benefício no IR 2012, a aplicação deve ser feita até o último dia útil de 2011.
Neste caso, os investimentos na modalidade PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), por exemplo, permitem que o contribuinte deduza até 12% dos seus rendimentos tributáveis no ano, na hora de declarar o imposto de renda.
Atente-se, contudo, que todas essas dicas valem somente para quem entrega a declaração do IR no modelo completo, já que quem utiliza o modelo simplificado não faz jus a essas deduções.
Fonte: Infomoney
quinta-feira, 16 de junho de 2011
Reta final para a entrega da DIPJ 2010/2011
Quem apresentar a DIPJ com incorreções ou omissões de dados, pagará uma multa de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações omitidas ou incorretas.
León Comunicação
Termina no dia 30 de junho de 2011, às 23h59min59s, o prazo para que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil entreguem a Declaração de Informações Econômico-fiscais (DIPJ) 2011, ano-calendário 2010. A entrega do documento pode ser feita tanto com a certificação digital e-CPF quanto a e-CNPJ.
O presidente do CRC SP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo) Domingos Orestes Chiomento orienta não deixar para preencher a declaração na última hora, pois podem ocorrer imprevistos. Ele salienta ainda que, para evitar as pesadas multas do Fisco, é bom ficar atento ao cruzamento eletrônico de dados constantes em outras declarações,"tais como a DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte), Dimob (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), PER/Dcomp (Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação), entre outras".
Quem apresentar a DIPJ com incorreções ou omissões de dados, pagará uma multa de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações omitidas ou incorretas. "A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00. Por isso é imprescindível que os contabilistas redobrem a atenção na hora do envio da declaração", disse Chiomento, declarando que as inconsistências no documento podem gerar muitas dores de cabeça aos contribuintes, como questionamentos fiscais, indeferimento de compensações e até o impedimento de obtenção de Certidões Negativas de Débitos (CND).
A multa, para quem não enviar o documento até o dia 30 de junho é de 2% ao mês sobre o imposto devido, limitada a 20%. "Por esse motivo, é importante estar sempre em dia com as mudanças da legislação tributária. A declaração é a mais importante da pessoa jurídica e é considerada como ponto de partida para a maioria das fiscalizações promovidas pelo Fisco. Por isso, é bom ficar bem atento, afinal a Receita vem investindo pesado para coibir a sonegação", concluiu Domingos.
Obrigação
São obrigadas a entregar a DIPJ 2011 todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, independentemente de seus fins e nacionalidade, inclusive a elas equiparadas; as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda. Devem prestar contas com o Fisco ainda as sociedades em conta de participação, as administradoras de consórcio para aquisição de bens, as instituições imunes e isentas, as sociedades cooperativas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, e o representante comercial que exerce atividades por conta própria. Não estão inclusas nessa obrigação as pessoas jurídicas inativas e aquelas optantes pelo Simples Nacional, os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas.
Fonte: CFC
León Comunicação
Termina no dia 30 de junho de 2011, às 23h59min59s, o prazo para que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil entreguem a Declaração de Informações Econômico-fiscais (DIPJ) 2011, ano-calendário 2010. A entrega do documento pode ser feita tanto com a certificação digital e-CPF quanto a e-CNPJ.
O presidente do CRC SP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo) Domingos Orestes Chiomento orienta não deixar para preencher a declaração na última hora, pois podem ocorrer imprevistos. Ele salienta ainda que, para evitar as pesadas multas do Fisco, é bom ficar atento ao cruzamento eletrônico de dados constantes em outras declarações,"tais como a DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte), Dimob (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), PER/Dcomp (Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação), entre outras".
Quem apresentar a DIPJ com incorreções ou omissões de dados, pagará uma multa de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações omitidas ou incorretas. "A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00. Por isso é imprescindível que os contabilistas redobrem a atenção na hora do envio da declaração", disse Chiomento, declarando que as inconsistências no documento podem gerar muitas dores de cabeça aos contribuintes, como questionamentos fiscais, indeferimento de compensações e até o impedimento de obtenção de Certidões Negativas de Débitos (CND).
A multa, para quem não enviar o documento até o dia 30 de junho é de 2% ao mês sobre o imposto devido, limitada a 20%. "Por esse motivo, é importante estar sempre em dia com as mudanças da legislação tributária. A declaração é a mais importante da pessoa jurídica e é considerada como ponto de partida para a maioria das fiscalizações promovidas pelo Fisco. Por isso, é bom ficar bem atento, afinal a Receita vem investindo pesado para coibir a sonegação", concluiu Domingos.
Obrigação
São obrigadas a entregar a DIPJ 2011 todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, independentemente de seus fins e nacionalidade, inclusive a elas equiparadas; as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda. Devem prestar contas com o Fisco ainda as sociedades em conta de participação, as administradoras de consórcio para aquisição de bens, as instituições imunes e isentas, as sociedades cooperativas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, e o representante comercial que exerce atividades por conta própria. Não estão inclusas nessa obrigação as pessoas jurídicas inativas e aquelas optantes pelo Simples Nacional, os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas.
Fonte: CFC
União promete agilizar registro de empresas
Meta é integrar até o fim do ano a rede de dados em níveis federal, estadual e municipal para facilitar abertura de pessoas jurídicas.
João Paulo Freitas
O Brasil é conhecido internacionalmente por sua burocracia. Mesmo assim, o investidor estrangeiro interessado em abrir uma empresa no país pode se surpreender com a tortuosidade do processo que precisará enfrentar para alcançar seu objetivo.
De acordo com Antonio Carlos Mazzuco, sócio do escritório de advocacia Madrona Hong Mazzuco Brandão, até seis meses podem separar a entrada da documentação em uma junta comercial até o licenciamento completo da empresa.
Para tornar a vida de advogados, investidores, empresários e empreendedores mais simples, o governo federal promete aprimorar a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) até o final do ano.
O meta é integrar eletronicamente a troca de informações entre as esferas municipal, estadual e federal do poder público para tornar o processo de abertura de empresas mais simples e rápido.
"Os aprimoramentos permitirão que qualquer tipo de empresa seja constituída por meio eletrônico", diz João Elias Cardoso, diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC).
A iniciativa visa evitar situações como a vivenciada por Martim Machado, sócio da banca Campos Mello. O advogado conta que está assessorando uma indústria coreana interessada em abrir uma operação no Rio de Janeiro, mas que as diferenças de exigências entre a Junta Comercial do Rio de Janeiro e a de São Paulo têm atrapalhado.
"O processo no Rio de Janeiro possui algumas especificidades em termos dos documentos que precisam ser apresentados.
Isso mostra que não há uniformidade entre os estados, o que torna o processo mais moroso e complexo. As regras não são claras", diz Machado.
Sinergia
Segundo Cardoso, há vários obstáculos a serem transpostos pela Redesim, mas o principal é o estabelecimento de sinergias sem que haja prejuízo à autonomia de cada uma das esferas do poder público: federal, estadual e municipal. "Hoje, o interessado em abrir uma empresa cumpre as exigências de uma esfera e depois precisa apresentar toda a documentação novamente em outra. Queremos integrar para que as informações fluam mais racionalmente e rapidamente", explica o diretor do DNRC. Inicialmente, a integração eletrônica incluirá os estados, suas capitais e os principais municípios do país.
De acordo com Mazzuco, a lentidão do processo de abertura de empresas pode levar os investidores estrangeiros a perderem oportunidades de negócio. "Existe muita burocracia hoje. Isso não ocorre em todos os países. O número de atos necessário para se abrir uma empresa no Brasil é muito grande", afirma. Ele observa ainda que também são as muitas entidades envolvidas, desde a Receita Federal até prefeituras.
"Uma integração seria muito útil", diz. "O estado tem todas as condições de fazer a fiscalização posteriormente. Não há porque inibir a abertura de empresas", acrescenta o advogado.
Segundo Cardoso, do DNRC, é difícil precisar quanto tempo em média é necessário atualmente para se abrir uma empresa no Brasil.
"Isso deve-se à falta de visão global das juntas comerciais. Estamos caminhando para isso. Fala-se hoje de de 40 a 70 dias em média. Pretendemos reduzir esse tempo paulatinamente com a Rede Sim", projeta.
O aprimoramento da Rede Sim, de acordo com Cardoso, beneficiará não apenas os empreendedores brasileiros, mas também os investidores estrangeiros interessados em atuar no Brasil. Segundo Machado, o investidor internacional aguarda principalmente por informações claras e precisas. "O que mais atrapalha é a falta da previsibilidade", diz o advogado.
Fonte: Brasil Econômico
João Paulo Freitas
O Brasil é conhecido internacionalmente por sua burocracia. Mesmo assim, o investidor estrangeiro interessado em abrir uma empresa no país pode se surpreender com a tortuosidade do processo que precisará enfrentar para alcançar seu objetivo.
De acordo com Antonio Carlos Mazzuco, sócio do escritório de advocacia Madrona Hong Mazzuco Brandão, até seis meses podem separar a entrada da documentação em uma junta comercial até o licenciamento completo da empresa.
Para tornar a vida de advogados, investidores, empresários e empreendedores mais simples, o governo federal promete aprimorar a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) até o final do ano.
O meta é integrar eletronicamente a troca de informações entre as esferas municipal, estadual e federal do poder público para tornar o processo de abertura de empresas mais simples e rápido.
"Os aprimoramentos permitirão que qualquer tipo de empresa seja constituída por meio eletrônico", diz João Elias Cardoso, diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC).
A iniciativa visa evitar situações como a vivenciada por Martim Machado, sócio da banca Campos Mello. O advogado conta que está assessorando uma indústria coreana interessada em abrir uma operação no Rio de Janeiro, mas que as diferenças de exigências entre a Junta Comercial do Rio de Janeiro e a de São Paulo têm atrapalhado.
"O processo no Rio de Janeiro possui algumas especificidades em termos dos documentos que precisam ser apresentados.
Isso mostra que não há uniformidade entre os estados, o que torna o processo mais moroso e complexo. As regras não são claras", diz Machado.
Sinergia
Segundo Cardoso, há vários obstáculos a serem transpostos pela Redesim, mas o principal é o estabelecimento de sinergias sem que haja prejuízo à autonomia de cada uma das esferas do poder público: federal, estadual e municipal. "Hoje, o interessado em abrir uma empresa cumpre as exigências de uma esfera e depois precisa apresentar toda a documentação novamente em outra. Queremos integrar para que as informações fluam mais racionalmente e rapidamente", explica o diretor do DNRC. Inicialmente, a integração eletrônica incluirá os estados, suas capitais e os principais municípios do país.
De acordo com Mazzuco, a lentidão do processo de abertura de empresas pode levar os investidores estrangeiros a perderem oportunidades de negócio. "Existe muita burocracia hoje. Isso não ocorre em todos os países. O número de atos necessário para se abrir uma empresa no Brasil é muito grande", afirma. Ele observa ainda que também são as muitas entidades envolvidas, desde a Receita Federal até prefeituras.
"Uma integração seria muito útil", diz. "O estado tem todas as condições de fazer a fiscalização posteriormente. Não há porque inibir a abertura de empresas", acrescenta o advogado.
Segundo Cardoso, do DNRC, é difícil precisar quanto tempo em média é necessário atualmente para se abrir uma empresa no Brasil.
"Isso deve-se à falta de visão global das juntas comerciais. Estamos caminhando para isso. Fala-se hoje de de 40 a 70 dias em média. Pretendemos reduzir esse tempo paulatinamente com a Rede Sim", projeta.
O aprimoramento da Rede Sim, de acordo com Cardoso, beneficiará não apenas os empreendedores brasileiros, mas também os investidores estrangeiros interessados em atuar no Brasil. Segundo Machado, o investidor internacional aguarda principalmente por informações claras e precisas. "O que mais atrapalha é a falta da previsibilidade", diz o advogado.
Fonte: Brasil Econômico
CERTIDÃO NEGATIVA TRABALHISTA: Senado aprova certidão negativa de débitos trabalhistas
O projeto agora irá para a sanção da presidenta Dilma Rousseff.
Augusto Fontenele
O plenário do Senado Federal aprovou hoje (15) o projeto de lei que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. O projeto, que vai agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff, altera o texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei de Licitações (8.666/93) e institui a necessidade de certidão negativa na Justiça do Trabalho para que as empresas possam participar de licitações públicas e ter acesso a programas de incentivos fiscais.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, que defende o aperfeiçoamento das regras processuais atuais, acredita que a aprovação da certidão negativa é importante devido ao grande número de processos que se encontram atualmente em fase de execução na Justiça do Trabalho. “São 2,5 milhões de trabalhadores que aguardam o recebimento de direitos trabalhistas reconhecidos judicialmente”, ressaltou ele.
O senador Casildo Maldaner, relator da matéria na de Comissão de Assuntos Sociais do Senado, afirmou que: “A aprovação do projeto representa um avanço na proteção dos direitos dos trabalhadores, além de um incentivo à agilização dos processos judiciais no país”. Ele destacou, ainda, que a lei não prejudicará os empresários, pois a certidão só não poderá ser emitida às empresas que tiverem sentença transitada em julgado, ou seja, sem direito a recurso, e não tenham apresentado bem como garantia para pagamento do débito.
O projeto agora irá para a sanção da presidenta Dilma Rousseff. Inicialmente, o projeto de lei foi aprovado pelo Senado e depois enviado para votação na Câmara dos Deputados. Retornou ao Senado devido a alterações feitas pelos deputados no texto original.
Fonte: TST
Augusto Fontenele
O plenário do Senado Federal aprovou hoje (15) o projeto de lei que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. O projeto, que vai agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff, altera o texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei de Licitações (8.666/93) e institui a necessidade de certidão negativa na Justiça do Trabalho para que as empresas possam participar de licitações públicas e ter acesso a programas de incentivos fiscais.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, que defende o aperfeiçoamento das regras processuais atuais, acredita que a aprovação da certidão negativa é importante devido ao grande número de processos que se encontram atualmente em fase de execução na Justiça do Trabalho. “São 2,5 milhões de trabalhadores que aguardam o recebimento de direitos trabalhistas reconhecidos judicialmente”, ressaltou ele.
O senador Casildo Maldaner, relator da matéria na de Comissão de Assuntos Sociais do Senado, afirmou que: “A aprovação do projeto representa um avanço na proteção dos direitos dos trabalhadores, além de um incentivo à agilização dos processos judiciais no país”. Ele destacou, ainda, que a lei não prejudicará os empresários, pois a certidão só não poderá ser emitida às empresas que tiverem sentença transitada em julgado, ou seja, sem direito a recurso, e não tenham apresentado bem como garantia para pagamento do débito.
O projeto agora irá para a sanção da presidenta Dilma Rousseff. Inicialmente, o projeto de lei foi aprovado pelo Senado e depois enviado para votação na Câmara dos Deputados. Retornou ao Senado devido a alterações feitas pelos deputados no texto original.
Fonte: TST
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