Proposta de projeto alterando a lei da pequena empresa começou a ser debatida na Câmara dos Deputados; ela inclui novas categorias no Simples Nacional e cria o Simples Rural
Dilma Tavares
Brasília - Um projeto com novos ajustes à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei complementar 123/06) será apresentado ainda este ano na Câmara dos Deputados. Entre as alterações estão correções nos valores da receita bruta anual de empreendedores para inclusão no Empreendedor Individual e para acesso ao Simples Nacional. Outra mudança é a inclusão de novas categorias no Simples Nacional, principalmente do setor de serviços.
As bases do projeto foram debatidas nesta quarta-feira (5) em reunião de integrantes da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional com representantes do governo federal e de entidades representativas e de apoio ao segmento, como o Sebrae. A previsão é de que o projeto seja apresentado e aprovado ainda em 2010. Mas o teor da proposta ainda será discutido por parlamentares e interessados, como empresários e governos.
A idéia inicial é que a receita bruta anual do Empreendedor Individual, hoje limitada a R$ 36 mil por ano – uma média de R$ 3 mil por mês – suba para R$ 60 mil por ano. Já o teto das empresas para inclusão no Simples Nacional deverá passar de de R$ 240 mil para R$ 360 mil, no caso de micro empresas, e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para empresas de pequeno porte.
O projeto dever criar ainda o Simples Rural, permitindo que o pequeno produtor rural possa usufruir de benefícios tributários como os do Simples Nacional. Também está prevista a figura do Trabalhador Rural Avulso - a exemplo do Empreendedor Individual - possibilitando a formalização simplificada de empreendedores por conta própria no meio rural. A proposta reúne diversos projetos em tramitação na Câmara dos Deputados com disposições sobre pequenos negócios.
No âmbito geral, o projeto deverá promover um amplo ajuste na Lei Geral em áreas como desburocratização para abertura de empresas e simplificação das relações de trabalho com redução do depósito recursal. Cria ainda comitês gestores para tratar de assuntos estratégicos da lei, como os que possibilitam maior acesso dos micro e pequenos negócios as compras governamentais, à inovação e tecnologia e aos serviços financeiros.
“Temos que estabelecer uma banca de negociação, pois foi assim que conseguimos aprovar a Lei Geral da Micro e Pequena empresa”, disse o presidente da Frente parlamentar, deputado Cláudio Vignatti (PT/SC). Ele está otimista sobre a possibilidade de aprovação do projeto ainda este ano, um ano eleitoral. “Aprovamos a Lei Geral também em ano de eleição, em 2006”, disse, lembrando que os debates antecipados facilitaram o processo.
Lição de casa
Na reunião, o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, destacou a importância dos ajustes, mas também lembrou que, passados mais de três anos, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa ainda precisa ser regulamentada e praticada pela maioria dos municípios do país. Ele explicou que o Sistema Sebrae está mobilizado para ampliar essa regulamentação e conclamou que os parlamentares também precisam ter amplo engajamento no processo.
“Precisamos do apoio de todos para criar uma cultura do entendimento dos pequenos negócios”, disse Okamotto. Ele afirmou que o Sebrae vai subsidiar mais os parlamentares na formalização de políticas que incentivem o crescimento das empresas. “Não teremos um país desenvolvido se não criarmos empresas com valores fortes para competir no mercado globalizado”. Para ele, isso inclui, por exemplo, acesso à tecnologia e ao crédito, além de mecanismos para a formação de mão-de-obra para o segmento.
A reunião contou com a participação de aproximadamente 100 pessoas, incluindo cerca de 40 deputados, o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago; o secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e secretário-executivo da Redesim, Edson Lupatini.
A relação de integrantes de entidades empresariais inclui representantes da Confederação Nacional das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), Confederação Nacional da Indústria, Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, União dos Legislativos Estaduais. A proposta estará novamente em debate durante seminário conjunto da Câmara dos Deputados e do Senado no dia 26 de maio, no auditório Petrônio Portela, no Senado.
FONTE: Agência Sebrae de Notícias - (61) 2107-9110
www.agenciasebrae.com.br
quinta-feira, 6 de maio de 2010
SIMPLES - Empresas poderão excluir do faturamento receita de exportação
Micro e pequenas empresas poderão exportar R$ 2,4 milhões além do que faturam internamente sem se desenquadrarem do Simples Nacional
Marcelo Klotz /ACS/GMF
Ministro da Fazenda, Guido Mantega
Brasília - Micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional (regime tributário diferenciado) poderão excluir do faturamento global a receita obtida com exportações. A medida será encaminhada ao Congresso na forma de projeto de lei complementar e faz parte de um pacote de estímulo à exportação anunciado na tarde desta quarta-feira (5) pelos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
O objetivo é equiparar os sistemas de financiamento e tributação do setor exportador brasileiro aos parâmetros internacionais. A medida beneficia empresas de todos os portes e não só as voltadas principalmente para as exportações. “Este pacote é tudo de bom”, enfatizou o ministro da Fazenda, Guido Mantega.
Para o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, que participou do anúncio, a medida relacionada ao Simples Nacional permitirá que empresas apostem na inovação e na competitividade não só para se garantir no mercado interno mas também para conquistar o mercado internacional.
“Na prática, uma pequena empresa poderá exportar até R$ 2,4 milhões e faturar até esse mesmo limite no mercado interno sem se desenquadrar do Simples Nacional, ou seja, sem perder os estímulos tributários previstos pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa”, explica Okamotto.
Segundo o presidente do Sebrae, trata-se de uma medida que vinha sendo defendida pela instituição como forma de aumentar significativamente o número de micro e pequenas empresas exportadoras, que atualmente é de 13 mil.
Okamotto também destacou as medidas na área de compras governamentais. O governo federal poderá conceder margem de preferência a bens e serviços para empresas nacionais, que poderão ganhar licitações mesmo que ofereçam preços até 25% superior ao similar importando. Além disso, produtos e serviços deverão apresentar conteúdo nacional mínimo. Poderá, ainda, ser dada preferência, nas licitações, a produtos com tecnologia desenvolvida internamente.
Ainda de acordo com Okamotto, nos próximos dias ficará mais claro como as micro e pequenas empresas poderão acessar financiamentos à exportação com prazos mais longos e, inclusive, contar com o apoio dos novos fundos garantidores de crédito.
O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o deputado federal Armando Monteiro (PTB/PE), que também participou do anúncio das medidas, avaliou que o Congresso aprovará rapidamente o projeto de lei complementar. “Trata-se de mais um aperfeiçoamento fantasticamente simples e de grande impacto da Lei Geral. Sem dúvida, o segmento, tão importante para geração de emprego e renda, contará com a atuação responsável dos parlamentares”, afirmou.
Monteiro também enfatizou a importância de regras preferenciais para empresas que atuam no Brasil nos processos de compras governamentais. “O mercado interno é um grande patrimônio nacional. As regras devem fortalecer empresas brasileiras de todos os portes que já estavam perdendo espaço para as asiáticas.
Outras medidas anunciadas: devolução mais rápida de créditos tributários federais aos exportadores; isenção tributária sobre insumos nacionais para bens exportados (draw-back isenção); eliminação em seis meses do redutor de 40% do imposto de importação sobre autopeças; criação do fundo garantidor de infra-estrutura; criação da Empresa Brasileira de Seguros; criação do Fundo Garantidor de Comércio Exterior e do EXIM Brasil, agência especializada em comércio exterior para dar maior celeridade e efetividade ao apoio às operações; redução do custo de financiamento à exportação de bens de consumo, via equalização da taxa de juro em financiamento pré-embarque, no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) .
Marcelo Klotz /ACS/GMF
Ministro da Fazenda, Guido Mantega
Brasília - Micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional (regime tributário diferenciado) poderão excluir do faturamento global a receita obtida com exportações. A medida será encaminhada ao Congresso na forma de projeto de lei complementar e faz parte de um pacote de estímulo à exportação anunciado na tarde desta quarta-feira (5) pelos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
O objetivo é equiparar os sistemas de financiamento e tributação do setor exportador brasileiro aos parâmetros internacionais. A medida beneficia empresas de todos os portes e não só as voltadas principalmente para as exportações. “Este pacote é tudo de bom”, enfatizou o ministro da Fazenda, Guido Mantega.
Para o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, que participou do anúncio, a medida relacionada ao Simples Nacional permitirá que empresas apostem na inovação e na competitividade não só para se garantir no mercado interno mas também para conquistar o mercado internacional.
“Na prática, uma pequena empresa poderá exportar até R$ 2,4 milhões e faturar até esse mesmo limite no mercado interno sem se desenquadrar do Simples Nacional, ou seja, sem perder os estímulos tributários previstos pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa”, explica Okamotto.
Segundo o presidente do Sebrae, trata-se de uma medida que vinha sendo defendida pela instituição como forma de aumentar significativamente o número de micro e pequenas empresas exportadoras, que atualmente é de 13 mil.
Okamotto também destacou as medidas na área de compras governamentais. O governo federal poderá conceder margem de preferência a bens e serviços para empresas nacionais, que poderão ganhar licitações mesmo que ofereçam preços até 25% superior ao similar importando. Além disso, produtos e serviços deverão apresentar conteúdo nacional mínimo. Poderá, ainda, ser dada preferência, nas licitações, a produtos com tecnologia desenvolvida internamente.
Ainda de acordo com Okamotto, nos próximos dias ficará mais claro como as micro e pequenas empresas poderão acessar financiamentos à exportação com prazos mais longos e, inclusive, contar com o apoio dos novos fundos garantidores de crédito.
O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o deputado federal Armando Monteiro (PTB/PE), que também participou do anúncio das medidas, avaliou que o Congresso aprovará rapidamente o projeto de lei complementar. “Trata-se de mais um aperfeiçoamento fantasticamente simples e de grande impacto da Lei Geral. Sem dúvida, o segmento, tão importante para geração de emprego e renda, contará com a atuação responsável dos parlamentares”, afirmou.
Monteiro também enfatizou a importância de regras preferenciais para empresas que atuam no Brasil nos processos de compras governamentais. “O mercado interno é um grande patrimônio nacional. As regras devem fortalecer empresas brasileiras de todos os portes que já estavam perdendo espaço para as asiáticas.
Outras medidas anunciadas: devolução mais rápida de créditos tributários federais aos exportadores; isenção tributária sobre insumos nacionais para bens exportados (draw-back isenção); eliminação em seis meses do redutor de 40% do imposto de importação sobre autopeças; criação do fundo garantidor de infra-estrutura; criação da Empresa Brasileira de Seguros; criação do Fundo Garantidor de Comércio Exterior e do EXIM Brasil, agência especializada em comércio exterior para dar maior celeridade e efetividade ao apoio às operações; redução do custo de financiamento à exportação de bens de consumo, via equalização da taxa de juro em financiamento pré-embarque, no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) .
quarta-feira, 5 de maio de 2010
Maquiagem contábil atropela lei
Os Truques contábeis patrocinados pelo governo minam regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, que completa 10 anos esta semana
Truques contábeis, muitas vezes patrocinados pelo próprio governo, estão atropelando as regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Considerada como um marco das finanças públicas, a falta de adoção de alguns mecanismos previstos desde 2000 tem contribuído para diminuir a força da lei, que completa dez anos de vigência esta semana.
Aprovada durante o governo Fernando Henrique Cardoso, a LRF foi incorporada como instrumento fundamental para garantir o equilíbrio das contas públicas até mesmo pela equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apesar da oposição feita pelo PT durante a tramitação do projeto.
"Num país onde existe lei que pega e lei que não pega, não tenho dúvida que essa lei pegou", diz Martus Tavares, ex-ministro de Planejamento do governo FHC e principal coordenador dos trabalhos que resultaram na lei. "Fomos felizes na escolha do nome, o conceito de responsabilidade pegou."
Apesar do consenso sobre a importância da LRF, algumas brechas têm sido usadas para driblar as limitações impostas ou maquiar resultados.
A decisão do governo de abater, sem limite, os recursos destinados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) da meta fiscal de 2011 é apontada por especialistas como o desvio mais grave patrocinado até agora contra os princípios da lei.
"Do jeito que ficou não tem mais meta", afirma José Roberto Afonso, economista do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e um dos principais colaboradores na formatação da LRF.
Retrocesso. Para o economista Felipe Salto, da Tendências Consultoria, a decisão da equipe econômica de Lula prejudica o sistema de metas de superávit primário que já estava consolidado. "É um retrocesso mexer no arcabouço de regras estabelecidas. São pequenos assassinatos cometidos pouco a pouco."
Truques contábeis, muitas vezes patrocinados pelo próprio governo, estão atropelando as regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Considerada como um marco das finanças públicas, a falta de adoção de alguns mecanismos previstos desde 2000 tem contribuído para diminuir a força da lei, que completa dez anos de vigência esta semana.
Aprovada durante o governo Fernando Henrique Cardoso, a LRF foi incorporada como instrumento fundamental para garantir o equilíbrio das contas públicas até mesmo pela equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apesar da oposição feita pelo PT durante a tramitação do projeto.
"Num país onde existe lei que pega e lei que não pega, não tenho dúvida que essa lei pegou", diz Martus Tavares, ex-ministro de Planejamento do governo FHC e principal coordenador dos trabalhos que resultaram na lei. "Fomos felizes na escolha do nome, o conceito de responsabilidade pegou."
Apesar do consenso sobre a importância da LRF, algumas brechas têm sido usadas para driblar as limitações impostas ou maquiar resultados.
A decisão do governo de abater, sem limite, os recursos destinados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) da meta fiscal de 2011 é apontada por especialistas como o desvio mais grave patrocinado até agora contra os princípios da lei.
"Do jeito que ficou não tem mais meta", afirma José Roberto Afonso, economista do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e um dos principais colaboradores na formatação da LRF.
Retrocesso. Para o economista Felipe Salto, da Tendências Consultoria, a decisão da equipe econômica de Lula prejudica o sistema de metas de superávit primário que já estava consolidado. "É um retrocesso mexer no arcabouço de regras estabelecidas. São pequenos assassinatos cometidos pouco a pouco."
Outra manobra muito utilizada pelo governo federal para driblar a LRF é o uso cada vez mais frequente de contratação de serviços diretamente com fornecedores, o que aumenta o volume de despesas contratadas em um ano, mas com pagamento para o exercício seguinte, o chamado "restos a pagar".
O grande problema é que essas despesas não são contabilizadas pelo Banco Central na hora de calcular a dívida líquida do setor público, o que camufla o verdadeiro tamanho do endividamento.
"Como a cada ano que passa aumenta ainda mais o "restos a pagar", isso gera uma diferença brutal", explica o economista José Roberto Afonso.
Há ainda uma questão de credibilidade. Apesar de não fazer, o governo federal exige de Estados e municípios que essas despesas sejam incluídas nos cálculos da dívida. "É a política do faça o que eu não faço", diz Afonso.
Pessoal. A regra de enquadramento das despesas com pessoal ao limite imposto pela LRF é uma das principais vítimas do que José Roberto Afonso classifica como "contabilidade criativa". A falta de uma definição clara na lei sobre o que são estas despesas abriu espaço para as manobras.
Pelas regras estabelecidas, esses gastos não podem ultrapassar o equivalente a 60% da receita corrente líquida. O problema é que a despesa com inativos nem sempre é incluída na conta, o que contribui para esconder os gastos reais.
"Cresceram as interpretações e as maquiagens, sob o olhar complacente ou ausente de muitas autoridades responsáveis pela fiscalização ou pelo acompanhamento das contas nacionais", diz Afonso.
Apesar das declarações de apoio à Lei de Responsabilidade Fiscal ao longo dos últimos anos, os atuais ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Paulo Bernardo, não quiseram falar com a reportagem do Estado sobre o assunto.
Fonte: Renato Andrade - O Estado de S.Paulo
O grande problema é que essas despesas não são contabilizadas pelo Banco Central na hora de calcular a dívida líquida do setor público, o que camufla o verdadeiro tamanho do endividamento.
"Como a cada ano que passa aumenta ainda mais o "restos a pagar", isso gera uma diferença brutal", explica o economista José Roberto Afonso.
Há ainda uma questão de credibilidade. Apesar de não fazer, o governo federal exige de Estados e municípios que essas despesas sejam incluídas nos cálculos da dívida. "É a política do faça o que eu não faço", diz Afonso.
Pessoal. A regra de enquadramento das despesas com pessoal ao limite imposto pela LRF é uma das principais vítimas do que José Roberto Afonso classifica como "contabilidade criativa". A falta de uma definição clara na lei sobre o que são estas despesas abriu espaço para as manobras.
Pelas regras estabelecidas, esses gastos não podem ultrapassar o equivalente a 60% da receita corrente líquida. O problema é que a despesa com inativos nem sempre é incluída na conta, o que contribui para esconder os gastos reais.
"Cresceram as interpretações e as maquiagens, sob o olhar complacente ou ausente de muitas autoridades responsáveis pela fiscalização ou pelo acompanhamento das contas nacionais", diz Afonso.
Apesar das declarações de apoio à Lei de Responsabilidade Fiscal ao longo dos últimos anos, os atuais ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Paulo Bernardo, não quiseram falar com a reportagem do Estado sobre o assunto.
Fonte: Renato Andrade - O Estado de S.Paulo
IR: Receita ampliará operação para identificar fraudadores
Ao todo, foram identificados 500 contribuintes e o rombo aos cofres públicos estimado com as irregularidades chega R$ 100 milhões
Agência Brasil
Receita faz operação contra fraudes no IRPF Receita combate fraudes no IR no DF
A Receita Federal vai estender para outros Estados operações como a Risco Duplo, deflagrada no Distrito Federal (DF) para identificar pessoas suspeitas de praticarem fraudes em declarações do Imposto de Renda. Na operação desta quinta-feira (29), véspera do prazo final para a entrega da declaração, foram cumpridos mandados de busca e apreensão de computadores, discos rígidos e documentos em três escritórios de contabilidade e residências do DF.
A operação contou com a participação da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal (MPF). As investigações começaram há um ano e foram usados sistemas informatizados de última geração para identificar o padrão de comportamento dos contribuintes suspeitos e seus contadores.
Durante esse período, a inteligência da Receita Federal observou, por meio desses programas de computador, que os envolvidos usavam padrões muito parecidos como, por exemplo, um número excessivo de dependentes. Além disso, trocavam constantemente de plano de saúde e muitos, incluindo servidores públicos, pediam restituição para gastos com a previdência privada quando, na verdade, já tinham direito à previdência do setor público, incluindo recibos médicos falsos.
Ao todo, foram identificados 500 contribuintes (pessoas físicas) e o rombo aos cofres públicos estimado com as irregularidades chega R$ 100 milhões. Cada uma dessas pessoas deve devolver R$ 200 mil aos cofres públicos incluindo o imposto devido, juros e multas de 150% pelas fraudes. A Receita Federal detectou que essas pessoas fizeram a declaração com o mesmo padrão durante cinco anos e, por isso, o valor elevado da autuação, pois a fraude vinha gerando, ao longo do tempo, restituições fictícias, aumentando o conjunto de despesas”, disse o subsecretário de Fiscalização da Receita, Marcos Vinícius Neder.
Os contadores e consultores tributários responsáveis pelos escritórios também podem ser penalizados por conluio e por terem orientando a clientela para que declarassem ao Fisco falsas despesas com o objetivo de aumentar indevidamente os valores das restituições. A Receita intimará os contribuintes que se beneficiaram das fraudes, muitos deles com restituições indevidas de cerca de R$ 50 mil.
A PF e os auditores da Receita encontraram nos escritórios de contabilidade contratos dessas pessoas com os contadores e cheques de pagamento pelos serviços, que incluíam até 20% da restituição para os contadores.
Os sistemas informatizados inteligentes da Receita Federal também estão mapeando práticas parecidas em todo o país, de acordo com Neder. Um detalhe revelado por ele é que os programas de computador usados pelo Fisco têm identificado que pessoas e escritórios de contabilidade tentam burlar o sistema com muitas declarações retificadoras, quando percebem que são pegas na malha fina. “A ideia do esquema é fugir da malha fiscal, mas nós temos condições de detectar isso e a origem dessas declarações”, disse.
A Lei 8137, que trata da ordem tributária, prevê cadeia de até cinco anos para os fraudadores, mas só se eles não pagarem o que devem ao Tesouro Nacional. “Muita gente acaba pagando para fugir do crime. Existe a lei no país que diz que se houver o pagamento extingue a punibilidade do crime. Por isso, logo após uma operação dessas, existe uma corrida para pagar as dívidas”, informou Neder.
Agência Brasil
Receita faz operação contra fraudes no IRPF Receita combate fraudes no IR no DF
A Receita Federal vai estender para outros Estados operações como a Risco Duplo, deflagrada no Distrito Federal (DF) para identificar pessoas suspeitas de praticarem fraudes em declarações do Imposto de Renda. Na operação desta quinta-feira (29), véspera do prazo final para a entrega da declaração, foram cumpridos mandados de busca e apreensão de computadores, discos rígidos e documentos em três escritórios de contabilidade e residências do DF.
A operação contou com a participação da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal (MPF). As investigações começaram há um ano e foram usados sistemas informatizados de última geração para identificar o padrão de comportamento dos contribuintes suspeitos e seus contadores.
Durante esse período, a inteligência da Receita Federal observou, por meio desses programas de computador, que os envolvidos usavam padrões muito parecidos como, por exemplo, um número excessivo de dependentes. Além disso, trocavam constantemente de plano de saúde e muitos, incluindo servidores públicos, pediam restituição para gastos com a previdência privada quando, na verdade, já tinham direito à previdência do setor público, incluindo recibos médicos falsos.
Ao todo, foram identificados 500 contribuintes (pessoas físicas) e o rombo aos cofres públicos estimado com as irregularidades chega R$ 100 milhões. Cada uma dessas pessoas deve devolver R$ 200 mil aos cofres públicos incluindo o imposto devido, juros e multas de 150% pelas fraudes. A Receita Federal detectou que essas pessoas fizeram a declaração com o mesmo padrão durante cinco anos e, por isso, o valor elevado da autuação, pois a fraude vinha gerando, ao longo do tempo, restituições fictícias, aumentando o conjunto de despesas”, disse o subsecretário de Fiscalização da Receita, Marcos Vinícius Neder.
Os contadores e consultores tributários responsáveis pelos escritórios também podem ser penalizados por conluio e por terem orientando a clientela para que declarassem ao Fisco falsas despesas com o objetivo de aumentar indevidamente os valores das restituições. A Receita intimará os contribuintes que se beneficiaram das fraudes, muitos deles com restituições indevidas de cerca de R$ 50 mil.
A PF e os auditores da Receita encontraram nos escritórios de contabilidade contratos dessas pessoas com os contadores e cheques de pagamento pelos serviços, que incluíam até 20% da restituição para os contadores.
Os sistemas informatizados inteligentes da Receita Federal também estão mapeando práticas parecidas em todo o país, de acordo com Neder. Um detalhe revelado por ele é que os programas de computador usados pelo Fisco têm identificado que pessoas e escritórios de contabilidade tentam burlar o sistema com muitas declarações retificadoras, quando percebem que são pegas na malha fina. “A ideia do esquema é fugir da malha fiscal, mas nós temos condições de detectar isso e a origem dessas declarações”, disse.
A Lei 8137, que trata da ordem tributária, prevê cadeia de até cinco anos para os fraudadores, mas só se eles não pagarem o que devem ao Tesouro Nacional. “Muita gente acaba pagando para fugir do crime. Existe a lei no país que diz que se houver o pagamento extingue a punibilidade do crime. Por isso, logo após uma operação dessas, existe uma corrida para pagar as dívidas”, informou Neder.
Pequenas e médias empresas terão que divulgar balanço ao mercado de crédito e investimento
Agência Brasil
Publicação: 04/05/2010 18:43
Rio de Janeiro – A partir deste ano, as pequenas e médias empresas terão que obrigatoriamente divulgar para o mercado de crédito e investimento o balanço patrimonial e a situação real da empresa. A medida decorre da aplicação das Normas Internacionais de Contabilidade (IRFS) e tem o objetivo de tornar o processo de balanço contábil mais transparente e passar informações confiáveis ao mercado. A medida irá aproximar investidores e pequenos e médios empresários.
Criada em 2001, no Brasil, a norma começou a ser aplicada em 2007 nas grandes empresas, companhias abertas e instituições financeiras e, neste ano, chegou à micro, médias e pequenas empresas que representam 99% das companhias brasileiras.
Segundo o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, ao adotar o IRFS o pequeno empresário irá se adequar a sua própria realidade e a sua própria esfera de possibilidade econômica. A adoção dessas normas visa a apresentar boas empresas para o mercado de credores e passar confiança para os investidores. Além disso, facilitará ao empreendedor o acesso a capital.
A IRFS visa atrair investidores, estimular o crédito e a criar a possibilidade de expansão dessas pequenas empresas para que elas contribuam para o setor econômico e de geração de emprego. Segundo o presidente do Conselho Federal dos Contadores (CFC), Juarez Dominguez, “a promoção da informação de qualidade e a transparência da demonstração financeira de uma empresa gera confiança aos investidores, e estimula o desenvolvimento econômico sustentável do país a longo e médio prazos”.
Publicação: 04/05/2010 18:43
Rio de Janeiro – A partir deste ano, as pequenas e médias empresas terão que obrigatoriamente divulgar para o mercado de crédito e investimento o balanço patrimonial e a situação real da empresa. A medida decorre da aplicação das Normas Internacionais de Contabilidade (IRFS) e tem o objetivo de tornar o processo de balanço contábil mais transparente e passar informações confiáveis ao mercado. A medida irá aproximar investidores e pequenos e médios empresários.
Criada em 2001, no Brasil, a norma começou a ser aplicada em 2007 nas grandes empresas, companhias abertas e instituições financeiras e, neste ano, chegou à micro, médias e pequenas empresas que representam 99% das companhias brasileiras.
Segundo o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, ao adotar o IRFS o pequeno empresário irá se adequar a sua própria realidade e a sua própria esfera de possibilidade econômica. A adoção dessas normas visa a apresentar boas empresas para o mercado de credores e passar confiança para os investidores. Além disso, facilitará ao empreendedor o acesso a capital.
A IRFS visa atrair investidores, estimular o crédito e a criar a possibilidade de expansão dessas pequenas empresas para que elas contribuam para o setor econômico e de geração de emprego. Segundo o presidente do Conselho Federal dos Contadores (CFC), Juarez Dominguez, “a promoção da informação de qualidade e a transparência da demonstração financeira de uma empresa gera confiança aos investidores, e estimula o desenvolvimento econômico sustentável do país a longo e médio prazos”.
DIRPF 2009/2010 - OS ATRASADOS JÁ PODEM ENTREGAR A DECLARAÇÃO.
Receita libera nova versão do IR
A Secretaria da Receita Federal já liberou em seu site a versão 1.1 do programa do Imposto de Renda da Pessoa Física 2010. A nova versão já gera a notificação da multa por atraso na entrega e o DARF para pagamento. Quem perdeu o prazo pagará multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido. A declaração em atraso só pode ser feita pela internet. Contribuintes que já entregaram mas necessitam fazer uma declaração retificadora também terão de baixar a nova versão.
FONTE: ZH
A Secretaria da Receita Federal já liberou em seu site a versão 1.1 do programa do Imposto de Renda da Pessoa Física 2010. A nova versão já gera a notificação da multa por atraso na entrega e o DARF para pagamento. Quem perdeu o prazo pagará multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido. A declaração em atraso só pode ser feita pela internet. Contribuintes que já entregaram mas necessitam fazer uma declaração retificadora também terão de baixar a nova versão.
FONTE: ZH
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